segunda-feira, 30 de maio de 2011

Emprego das Guardas Municipais no Ordenamento do Trânsito das Cidades. Qual a polêmica?

No dia 18 de maio do ano em curso, fomos surpreendidos com uma declaração do Major Israel de Moura, Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), no programa Cardinot, rádio 102,1FM, que Guardas Municipais (GM’s) de todo o Brasil estavam impedidos de atuar nos seus municípios como Agente da Autoridade de Trânsito Municipal (ATM), por força de um Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao qual afirmou inconstitucionalidade.  Desconfiamos de tal assertiva, especialmente, por não ser, precipuamente, competência dessa Corte o julgamento de matéria constitucional, excetuando-se algumas situações.