O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), através da Resolução 371, aprovou e deu publicidade ao Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) - Volume 1, em 10 de dezembro de 2010. Esse manual consiste em padronizar os procedimentos a serem adotados pelas Autoridades de Trânsito dos municípios e seus agentes quando estiverem fiscalizando o fiel cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
O MBFT instrumentaliza as formas de autuação das infrações de competência municipal e inclui as que são concorrentes com os órgãos e entidades de trânsito e rodoviários dos estados. Segundo o CONTRAN, no artigo 3º desta resolução, estabelece que todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) deverão adequar seus procedimentos até 30 de junho de 2011, portanto, até o dia de ontem (A Deliberação do CONTRAN nº 112 altera essa data para o dia 10 de dezembro deste ano).