Por Ivani Ventura
A diferença entre penalidade e medida administrativa começa pela sua aplicação, a medida administrativa é aplicada in loco pela autoridade ou agentes de trânsito, já os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito são os que aplicam as penalidades. A penalidade é um ato administrativo que contém os pressupostos de legalidade, ampla defesa e o devido processo legal. Mas a medida administrativa é aplicada
